Quais são os valores da indenização por dano moral?

A indenização por dano moral é um direito assegurado a todos os cidadãos brasileiros e garantido pela Constituição Federal de 1988. Ela existe para reparar financeiramente os aborrecimentos e sofrimentos pelos quais uma pessoa passa em determinada situação, seja no trabalho, na escola, na rua ou em outro lugar.

Mais do que uma punição para o ofensor, a indenização por dano moral também pode ser vista como educativa, já que serve para desestimular outras ações semelhantes no futuro. Em todo caso, o que realmente se questiona, especialmente por parte do Judiciário brasileiro, é: quanto deve receber a pessoa ofendida? É possível reparar financeiramente um abalo psicológico?

Para esclarecer essa questão, abordaremos a seguir sobre o que pode ser considerado um dano moral e quais são os valores das indenizações por esse tipo de ofensa. Confira.

O que caracteriza um dano moral?

Uma pessoa sofre dano moral quando tem seu psicológico abalado de alguma forma por uma ação ou omissão de outrem, nessa situação, ela se sente constrangida, humilhada ou envergonhada perante ela mesma e a sociedade em que vive.

Além disso, para que a situação de ofensa possa ser considerada um dano moral indenizável, a pessoa deve ter sua honra e sua imagem abaladas, assim como a impressão que tem sobre si mesma e que os outros têm dela deve ser afetada.

Essa situação é bastante comum em ambientes de trabalho. Vale ressaltar que, quanto maior for a repercussão da ofensa moral, mais grave pode ser considerado o dano, o que significa que pessoas renomadas e famosas tendem a receber uma indenização de valor mais elevado.

Quem define o valor a ser pago?

Quando uma pessoa se sente no direito de recorrer à indenização por dano moral, seu caso é avaliado por um juiz.

É ele quem vai definir o valor adequado para reparar o sofrimento pelo qual o indivíduo passou de acordo com as circunstâncias em que o fato ocorreu.

Isso significa que a quantia estipulada pelo juiz depende não apenas da extensão do dano sofrido pela vítima, mas também da possibilidade econômica de parte da ofensora, em outras palavras, deve ter um equilíbrio entre as necessidades / possibilidades.

Afinal, quanto vale uma indenização por dano moral?

Arbitrar o dano moral sofrido pela vítima sempre foi uma tarefa torturante para um juiz, uma decisão judicial deve ser pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, ao sentenciar o juiz deve proferir uma condenação não aquém nem além, mas um valor razoável para amenizar o dano.

Até pouco tempo atrás não existia no Brasil uma tabela que servisse de parâmetro para o juiz fixar o valor da indenização.

Com o advento da lei 13.467 / 2017 (reforma trabalhista), foi positivado no ordenamento jurídico o art. 223-G § 1º da CLT com a seguinte redação:

“§ 1 o   Se julgar procedente o pedido, o Juízo fixará uma indenização de um Ser paga, a Cada hum DOS ofendidos, em hum dos seguintes Parâmetros, vedada a Acumulação:                  

  1. ofensa de natureza leve , até três vezes o último salário contratual do ofendido;               
  2. ofensa de natureza média , até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                 
  3. ofensa de natureza grave , até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                
  4. –  ofensa de natureza gravíssima , até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”

O artigo 223-G § 1º da CLT é inconstitucional

Esse artigo sofreu muita critica pelos juristas em razão da dificuldade de diferenciar no caso concreto quando uma ofensa pode ser considerada leve ou média, grave ou gravíssima.

Além disso, acaba criando desigualdade nas indenizações entre o trabalhador que ganha menos do que ganha mais, visto que o valor arbitrado na indenização tem como referência o salário do empregado.

Nessa sistemática, vejamos o seguinte exemplo: uma trabalhadora de alto escalão em uma empresa é assediada no trabalho pelo chefe, e uma trabalhadora que ganha um salário mínimo também sofre assédio no trabalho pelo mesmo chefe. É justo o valor das indenizações por dano moral serem diferentes porque os salários não são os mesmos, sendo que o dano sofrido foi igual?

Outro exemplo de dano moral pode ser um acidente de trabalho com a perda de um membro, como um dedo. A ausência de um membro causa ao trabalhador dano moral, afinal ele perdeu uma parte do seu corpo. O dano moral nesse exemplo, é tido para uns como gravíssima, e para outros grave, ou média ou leve. Como se vê, há uma margem enorme de interpretação. Enfim, como mensurar esse valor?

Portanto, o critério adotado pela reforma trabalhista é injusto e muito criticado, trata-se de uma lei inconstitucional, pois salários diferentes fazem com que trabalhadores tenham indenizações diferentes, sem falar que a lei criada confere uma enorme margem de interpretação diante do dano ocorrido no caso concreto.

 

 

 

 

 

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